COOPERAÇÃO TÉCNICA
STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado
8 de maio de 2024
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica no âmbito do programa Execução Fiscal Eficiente, que pretende viabilizar a extinção de cerca de dois milhões de processos no estado no próximo ano.
Iniciativa pretende evitar que cobranças sejam feitas pela via judicial
Propostas pelo poder público para cobrança de tributos que não foram pagos, as execuções fiscais representam 61% dos 20,4 milhões de processos em andamento na Justiça paulista.
Ocorre que a maior parte dessas ações cobra dívidas com valores menores do que o próprio custo do processo de execução, que é de R$ 10 mil, segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Diante disso, o acordo de cooperação busca aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal. A ideia, segundo o TJ-SP, é usar meios mais eficientes para a recuperação desses créditos, evitando, assim, que a tarefa seja transferida para o Judiciário.
Requisitos
De acordo com o programa, poderão ser extintos processos cujo valor da dívida seja inferior a R$ 10 mil. Além disso, é preciso que as ações estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do devedor (ou sem bens penhoráveis).
Em outra frente, a iniciativa prevê que, para novos ajuizamentos de execuções fiscais, é preciso que o órgão público tenha tentado fazer a cobrança pela via administrativa, com o uso do protesto, por exemplo; tenha buscado a conciliação (ou o parcelamento da dívida e o oferecimento de desconto); e tenha indicado bens ou direitos penhoráveis do devedor.
O termo também será assinado pela Procuradoria-Geral do estado, pelo Tribunal de Contas e por 79 prefeituras. O evento ocorrerá às 17h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, sede do TJ-SP (Praça da Sé, s/nº, 5º andar, sala 501, na região central da cidade de São Paulo).