INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE NATUREZA MISTA E COLIGADA – ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DA ADI No 3.142 PELO STF, POR LEANDRO CARA ARTIOLI E RAPHAEL FURTADO E SILVA.
Desde o julgamento do leading case de locação de bens móveis em 2010, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) acatou o entendimento de que o imposto sobre serviços (“ISS”) somente poderia incidir sobre “obrigações de fazer” e não sobre “obrigações de dar”… Leandro Cara Artioli é Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), professor programa de especialização do IBET e coordenador do Curso de Extensão em Planejamento Tributário do IBET e Raphael Furtado e Silva é Master or Laws na London School of Economics and Political Science (LSE), merit degree. Mestrando em Direito Tributário na USP, coordenador do Curso de Extensão em Planejamento Tributário do IBET.
