Reforma tributária abre brecha para novas contribuições municipais
11 DE DEZEMBRO DE 2023
No único destaque de interesse tributário nesta segunda-feira nos principais jornais, o VALOR ECONÔMICO chama a atenção para um dispositivo presente no texto da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse trecho permite que municípios criem “novas taxas para expansão da rede elétrica, sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”. Como anota o jornal, “o alcance exato dessa proposta gera divergências entre especialistas, assim como seu uso e provável aumento da carga tributária”. O jornal lembra que os municípios já podem criar contribuições com o fim de custear iluminação pública, com impacto na conta de luz. O que muda agora é que a Câmara incorporou ao texto da reforma uma decisão do STF que passou a permitir o uso da contribuição para a expansão e melhoria da iluminação. Porém, o impacto maior veio no Senado, quando foi incluído no texto a permissão de criação de contribuições para bancar “sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”.