Tributário – Execução fiscal – ICMS – Adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC – Insurgência da Fazenda Pública – Cabimento – Exigibilidade da dívida fiscal – Adesão a parcelamento é causa de suspensão – Inteligência do art. 151, VI do CTN – Recurso provido  

Tributário – Execução fiscal – ICMS – Adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC – Insurgência da Fazenda Pública – Cabimento – Exigibilidade da dívida fiscal – Adesão a parcelamento é causa de suspensão – Inteligência do art. 151, VI do CTN – Recurso provido

(TJSP;  Apelação Cível 1500359-59.2019.8.26.0146; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)