Tributário – Embargos à execução – Creditamento indevido de ICMS – Aproveitamento de créditos com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo – Laudo pericial conclusivo no sentido que há irregularidades na transação – Legalidade que recai sobre a autuação – Multa punitiva reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo – Sentença mantida – Recursos desprovidos 

Tributário – Embargos à execução – Creditamento indevido de ICMS – Aproveitamento de créditos com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo – Laudo pericial conclusivo no sentido que há irregularidades na transação – Legalidade que recai sobre a autuação – Multa punitiva reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo – Sentença mantida – Recursos desprovidos

(TJSP;  Apelação Cível 1000553-90.2020.8.26.0014; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais – Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)