TIT/SP. 4068105-1. A decadência restou configurada. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar o § 4° do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO E, CASO VENCIDO, IMPROVIDO NO MÉRITO.

TIT/SP. 4068105-1. A decadência restou configurada. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar o § 4° do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO E, CASO VENCIDO, IMPROVIDO NO MÉRITO.