CARF.
Ementa(s).
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Data do fato gerador: 04/06/2019.
MULTA ISOLADA.
É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal – STF em Tema de Repercussão Geral.
