TIT/SP – 2013. 4030546-6. ICMS. Pretensão de glosa de créditos. Guerra Fiscal. Recurso fazendário conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda, contra decisão de recurso ordinário, que cancelou as exigências fiscais do AIIM.

2. A acusação fiscal refere-se ao crédito indevido, decorrente da concessão de benefício fiscal irregular, sem a autorização do CONFAZ, … FUNDAP.

3. Inconformada, a d. Representação Fiscal recorre do mérito da acusação fiscal, sustentando que o benefício fiscal seria irregular, por ter sido concedido sem a autorização do CONFAZ, contrariando as disposições constitucionais sobre a matéria.

4. Em contrarrazões, a Contribuinte sustenta que a decisão recorrida foi desfavorável à Fazenda, por falta de provas de que o remetente teria tirado proveito do benefício fiscal irregular. Pede a manutenção da decisão recorrida.

5. Ofertada a oportunidade de sustentação oral requerida. 6. É a síntese do necessário.

Íntegra do voto abaixo