(Publicado(a) no DOU de 11/05/2023, seção 1, página 185)
Multivigente Vigente Original Relacional
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
VEÍCULOS PARA PATRULHAMENTO. AÇÕES POLICIAIS OSTENSIVAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRESOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
A lei tributária isenta as alienações de veículos para patrulhamento policial, quando a aquisição for realizada por órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Veículos para patrulhamento destinam-se a ações policiais ostensivas que objetivem o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e a preservação da segurança interna, quer de maneira preventiva, quer de forma repressiva.
O conceito de veículo para patrulhamento policial não abrange veículo destinado ao transporte de presos, típica atividade de apoio.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111 (CTN); Decreto-lei nº 667, de 1969, art. 3º; Decreto nº 88.777, de 1983, art. 2º; Lei nº 9.493, de 1997, art. 12; Instrução Normativa SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001, art. 13; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 54 (RIPI/2010).
SC Cosit nº 88-2023.pdf
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
