CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO.
INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO.
DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF.
Recurso Voluntário Provido.
