TIT/SP – ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO “SINCRO ECG (PMSG – GONADOTROPINA SÉRICA)” SEM SIMILAR NACIONAL (I.1). SINCRO ECG (PMSG). PRODUTO SEM SIMILAR NACIONAL. Ausência de provas demonstrando que o produto importado configuraria como medicamento de uso veterinário, nos termos do Decreto-lei n.º 467/1969; Decretos n.º 5053/2004, 8448/2015 e 6296/2007; Portaria n.º 74/1996; Instrução Normativa n.º 26/2005, e; Instrução Normativa n.º 15/2005, todos do MAPA. Acolhimento do entendimento do acórdão paradigma. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SELIC. Taxa de juros limitado à SELIC, nos termos da revisão da Súmula 10, do TIT . Recurso Especial da Fazenda Pública parcialmente conhecido e nesta parte provido. Recurso Especial do contribuinte parcialmente conhecido e nesta parte provido.
