APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – PEP – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Em ação declaratória anterior, a autora logrou êxito em sua pretensão de que os juros de mora, no parcelamento tributário, não superassem a Taxa SELIC – Após o recálculo obtido com a decisão judicial e a retificação do PEP, houve o reconhecimento, em sede administrativa, de que foram pagos valores a mais – Existência de interesse processual em ingressar novamente em juízo, desta vez pela via da repetição de indébito, em vez de discutir o saldo credor em sede de cumprimento de sentença da ação declaratória – Cabimento dos honorários advocatícios – Incidência do Tema n.º 1.076/STJ – Pedido inicial julgado procedente – Manutenção da sentença – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – PEP – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Em ação declaratória anterior, a autora logrou êxito em sua pretensão de que os juros de mora, no parcelamento tributário, não superassem a Taxa SELIC – Após o recálculo obtido com a decisão judicial e a retificação do PEP, houve o reconhecimento, em sede administrativa, de que foram pagos valores a mais – Existência de interesse processual em ingressar novamente em juízo, desta vez pela via da repetição de indébito, em vez de discutir o saldo credor em sede de cumprimento de sentença da ação declaratória – Cabimento dos honorários advocatícios – Incidência do Tema n.º 1.076/STJ – Pedido inicial julgado procedente – Manutenção da sentença – Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação Cível 1011261-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022)