TIT/SP – ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADA POR LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – CONSUNÇÃO – CABIMENTO – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
