AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS PELO CARF. LEVANTAMENTO TOTAL DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELA IMPETRANTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE CONVERSÃO EM RENDA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO IRPJ DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS PELO CARF. LEVANTAMENTO TOTAL DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELA IMPETRANTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE CONVERSÃO EM RENDA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO IRPJ DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da perda do objeto do mandado de segurança e do cancelamento da glosa de prejuízos fiscais pelo CARF, excepcionalmente, o depósito judicial deve ser levantado pela impetrante, após o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar de conversão em renda para o pagamento da dívida referente ao IRPJ discutida no Processo Administrativo nº 166443000085/2009-47, que não é objeto da impetração. Recurso desprovido.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0001566-12.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 30/09/2022)