Apelação cível – Ação Anulatória – ICMS – Parcelamento – Discussão acerca dos juros de mora – Lei Estadual nº 13.918/09 – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Juros de mora – Inaplicável a disciplina da Lei Estadual nº 13.918/09 por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade – Inteligência havida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 julgado pelo Órgão Especial – Confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedentes – Recálculo dos débitos, com exclusão dos valores relativos aos juros declarados inconstitucionais do parcelamento. Honorários advocatícios – Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC – Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade – Inteligência do Tema nº 1.076 do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

Apelação cível – Ação Anulatória – ICMS – Parcelamento – Discussão acerca dos juros de mora – Lei Estadual nº 13.918/09 – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Juros de mora – Inaplicável a disciplina da Lei Estadual nº 13.918/09 por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade – Inteligência havida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 julgado pelo Órgão Especial – Confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedentes – Recálculo dos débitos, com exclusão dos valores relativos aos juros declarados inconstitucionais do parcelamento. Honorários advocatícios – Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC – Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade – Inteligência do Tema nº 1.076 do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação Cível 1024437-94.2021.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)