Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Sentença a reconhecer excesso de cobrança porque incorreta a base de cálculo, direito a isenção parcial e direito à devolução de valores pagos indevidamente dentro do lustro prescricional. Reclamo que repete a contestação e não impugna os fundamentos da decisão. Falta de requisito de admissibilidade do recurso (regularidade formal). Apelo não conhecido.

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Sentença a reconhecer excesso de cobrança porque incorreta a base de cálculo, direito a isenção parcial e direito à devolução de valores pagos indevidamente dentro do lustro prescricional. Reclamo que repete a contestação e não impugna os fundamentos da decisão. Falta de requisito de admissibilidade do recurso (regularidade formal). Apelo não conhecido. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000438-08.2020.8.26.0681; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira – Vara Única; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022)