REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – ITBI sobre cessão de direitos possessórios relativos a imóveL – Não cabimento, pois inexiste fato gerador tributário, que só ocorre com a transmissão da propriedade OU OUTROS DIREITOS REAIS, por ocasião da transcrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis – Precedentes DESTA COL. CÂMARA – RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – ITBI sobre cessão de direitos possessórios relativos a imóveL – Não cabimento, pois inexiste fato gerador tributário, que só ocorre com a transmissão da propriedade OU OUTROS DIREITOS REAIS, por ocasião da transcrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis – Precedentes DESTA COL. CÂMARA – RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000021-75.2022.8.26.0587; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022)