E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Não incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre: primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente.
2. Incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre: auxílio quebra de caixa e terço constitucional de férias.
3. Compensação. Possibilidade.
4. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0005521-19.2015.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 04/06/2022)