APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária – ISS – Sentença procedente. Imunidade. Configuração. Artigo 150, VI, “c” da CF. Ônus da prova de não preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN imputável ao Município. Precedente do STF. Recurso não provido.

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária – ISS – Sentença procedente. Imunidade. Configuração. Artigo 150, VI, “c” da CF. Ônus da prova de não preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN imputável ao Município. Precedente do STF. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1033453-43.2019.8.26.0053; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022)