AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS para questionar juros aplicados pela Lei Estadual nº 13.918/2009. Juízo de primeira instância que admitiu o oferecimento do seguro fiança tão somente para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Deferimento parcial de antecipação da tutela recursal. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento. Equiparação a dinheiro, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade do débito condicionada ao preenchimento dos requisitos dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC, que deverá ser analisado em primeiro grau. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238016-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2022; Data de Registro: 02/04/2022)