APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária – Municipalidade de São José dos Campos – Prestação de serviço de construção civil – Possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais utilizados na prestação dos serviços – Ausência, contudo, de escrituração das notas fiscais, indicando a base de cálculo e informando os materiais empregados na obra, juntamente com as respectivas notas fiscais de compra, para fins de averiguação da veracidade dos valores informados – Sentença de improcedência mantida – Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1033674-06.2019.8.26.0577; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária – Municipalidade de São José dos Campos – Prestação de serviço de construção civil – Possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais utilizados na prestação dos serviços – Ausência, contudo, de escrituração das notas fiscais, indicando a base de cálculo e informando os materiais empregados na obra, juntamente com as respectivas notas fiscais de compra, para fins de averiguação da veracidade dos valores informados – Sentença de improcedência mantida – Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1033674-06.2019.8.26.0577; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022)