Foi publicada a Lei Complementar nº. 192/2022, que trata da tributação de combustíveis. O plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado, ainda na madrugada de sexta-feira (11/3) o PLP 11/2020.
Com a entrada em vigor da Lei, os Entes estaduais poderão deliberar sobre a alíquota a ser aplicada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Leia o texto publicado no Diário Oficial da União na íntegra:
