APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Pretensão de decretação de nulidade de AIIM lavrado por creditamento indevido de ICMS, correspondente à diferença entre o valor creditado pelo estabelecimento paulista e o valor do imposto efetivamente recolhido no estado de origem. Inadmissibilidade. Benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Estado de origem, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária. Violação ao art. 155, XII, “g”, da Constituição Federal, e à Lei Complementar nº 24/75. Tema nº 490, do STF. Reconhecimento pelo Pretório Excelso da possibilidade de estorno proporcional de créditos de ICMS pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ. Ausência de violação ao princípio da não cumulatividade. Manutenção da Autuação. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP, Apel. 1000795-25.2015.8.26.0014, julg. 13/02/2022.
