1) Covid-19: saúde pública e competência concorrente; 2) Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus; 3) Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência; 4) Covid-19 e pedidos de acesso à informação; 5) Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 6) Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação; de domicílio eleitoral e desincompatibilização de função pública; 7) Covid-19: requisições administrativas de bens e serviços e federalismo cooperativo; 8) Covid -19: acordos individuais e participação sindical; 9) Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE; 10) Covid-19 e responsabilização de agentes públicos; 11) Covid-19 e povos indígenas; 12) Covid-19 e vacinação compulsória; 13) Lei Geral de Antenas e direito de passagem; 14) Covid-19: Redução da letalidade policial; 15) Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da Covid-19; 16) Covid-19: Competência dos entes federativos descentralizados para adotarem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios; 17) Covid-19: limites da despesa total com pessoal e regime extraordinário fiscal e financeiro; 18) Covid-19: plano de imunização estadual e requisição administrativa da União de bens empenhados; 19) Redução obrigatória de mensalidade na rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19 e competência legislativa; 20) Covid-19: direito de acesso à informação e dever estatal de transparência na divulgação dos dados referentes à pandemia; 21) Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada; 22) Covid-19 e comunidades quilombolas e 23) Covid-19 e atualização do plano nacional de imunização.
