Estende, temporariamente, para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica. DOU 14/10/2021.
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Competência das 1ª e 2ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais |
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Matéria |
Tema |
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Apuração incorreta |
Regime de tributação da PJ |
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Conhecimento |
Tempestividade do Recurso |
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Custos, despesas operacionais e encargos |
Contribuições para entidades de previdência privada |
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Custos, despesas operacionais e encargos |
Custos ou despesas não comprovadas – glosa de despesas |
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Custos, despesas operacionais e encargos |
Juros sobre capital próprio: períodos anteriores |
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Custos, despesas operacionais e encargos |
Participações aos empregados |
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Suspensão da isenção/Imunidade |
– |
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Prova |
Apresentação extemporânea de documentos |
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Competência das 1ª e 3ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais |
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Matéria |
Tema |
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Apuração incorreta |
Pedido de inclusão em parcelamentos especiais |
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Apuração reflexa |
Incidência não cumulativa |
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Apuração reflexa |
Outros |
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Benefícios fiscais |
Isenção – inobservância dos requisitos legais |
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Conhecimento |
Preclusão de Matéria Não Impugnada |
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Custos, despesas operacionais e encargos |
Descontos e tributos incidentes sobre vendas |
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Custos, despesas operacionais e encargos |
Glosa de custos |
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Custos, despesas operacionais e encargos |
Custos, despesas operacionais e encargos não necessários |
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Custos, despesas operacionais e encargos |
Utilização de documentação inidônea |
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Operações societárias |
Segregação de atividade simulada no grupo econômico |
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Outras receitas |
Redução de multa, juros e encargos por adesão a parcelamento especial |
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Outras receitas/despesas |
Subvenção para investimentos x subvenção para custeio |
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Per/Dcomp |
– |
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Prova |
Apresentação extemporânea de documentos |
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Prova |
Outros |