CFA OAB – Parecer Cosit n.º 10/2021: Ilegalidades e inconstitucionalidades. Inclusão do ICMS na base de apuração de créditos do PIS e da Cofins. A Comissão Especial de Direito Tributário do CFA-OAB aprovou, por unanimidade, em 23 de setembro, parecer elaborado pelo Professor do IBET, Rafael Pandolfo, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Parecer Cosit nº 10/21, segundo o qual o ICMS deveria ser excluído dos créditos de PIS/COFINS apropriados pelos contribuintes. Conforme o parecer da CEDT, inalterada a base legal, não poderia a fazenda, unilateralmente, redefinir a sistemática de apuração dos créditos de PIS/COFINS.
