RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. Imóvel em alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Lei 9.514/1997, código tributário nacional e código civil. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição federal. Ausência de repercussão geral. RE 1.320.059 RG, DJ 21-05-2021.
