Ação anulatória – ISS – Sociedade simples formada por dois técnicos em contabilidade – Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais – Definição de uma sociedade como empresária ou simples que exige a análise de seu objeto social e não de sua forma societária, consoante recente jurisprudência do STJ – Caráter empresarial afastado – Verba honorária fixada em favor do Município em razão da causalidade – Autora que deu causa ao ato de desenquadramento ao preencher de forma errada a D-SUP – Sentença reformada – Recurso provido. TJSP, Apel. 1003123-29.2020.8.26.005, DJ 08/12/2020.
