PGFN – Nota nº 174/2015: RE 595.838-RG. JUSTIFICATIVA DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Contribuição Previdenciária. Prestação de serviços por trabalhadores cooperados através de Cooperativas de Trabalho. Declaração de inconstitucionalidade da exação levada a efeito pelo Plenário do STF. Data: 09/03/2015.
