O presente estudo tem por finalidade discutir o atual cenário de satisfação dos créditos tributários, assim como analisar, de forma direta e objetiva, os novos meios de cobrança de tais créditos, em especial as formas extrajudiciais de formalização da dívida e sua publicidade. Nesse contexto, ganha relevância a intensificação das figuras do protesto extrajudicial das CDAs, assim como sua inclusão nos cadastros de classificação de crédito (Serasa e SPC), levando à discussão acerca da configuração de eventual abuso e uso de sanções políticas, indevidas e ilegais. Serão analisadas, ainda, as diversas figuras legislativas e jurisprudências relacionadas ao tema, tentando, ao final, estabelecer algumas métricas possíveis para a construção de um entendimento possível sobre o tema.
Fernando F. Castellani é Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET).
