EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CRVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. 1. A mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, consoante entendimento exarado no AgInt no AREsp 1029449 / SP. Preliminar suscitada desacolhida. 2. O serviço prestado pelos Centros de Registros de Veículos Automotores possui natureza registral que está previsto na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03, especificadamente no subitem 20.01. 3. Em razão do julgado e em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, devem ser fixados honorários recursais, majorando-se a verba honorária fixada na sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70076032598, julg. 20/02/2018.
