STJ – Súmula n° 598 – meio de prova – isenção de IR

SÚMULA nº 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.Primeira Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.