PGFN – Nota n. 000480/2017: PIS/COFINS – Importação. Exclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições da base de cálculo dos tributos. Entendimento firmado no RE nº 559.937/RS. Análise quanto à extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE nº 559.937/RS às demandas que versem sobre a exclusão do II e do IPI da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS – Importação. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Data: 30/05/2017.
