Reforma Tributária Brasileira

Em 20 de Dezembro de 2023 tivemos a promulgação da Emenda Constitucional 132 alterando, de forma significativa, o Sistema Tributário Nacional. Nota-se, da leitura de seu texto, uma remodelação do poder de tributar tal como posto pelo Poder Constituinte Originário de 1988.

Promove a Emenda da Reforma Tributária um novo arranjo na distribuição das competências tributárias originariamente atribuídas aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal ao unificar o ICMS e o ISS com a determinação de instituição do imposto sobre bens e serviços (IBS), cuja gestão administrativa incumbirá ao Comitê Gestor do IBS. Sua regra-matriz de incidência, suas regras de arrecadação, fiscalização e de contencioso administrativo devem ter como veículo introdutor uma lei complementar, cujo projeto deve ser apresentado pelo Poder Executivo em até 180 dias de sua promulgação, como estabelece o artigo 18¹ da Emenda.

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Acreditamos que
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Trabalhamos para desenvolver o campo do co-
nhecimento jurídico no Brasil pela formação de
profissionais de excelência, capazes de pensar,
estruturar e aplicar o Direito, realizando os valo-
res pretendidos pela sociedade.

Para tanto, utilizamos o Constructivismo Lógico-
-Semântico (CLS) como instrumental filosófico
de análise e reflexão sobre a linguagem norma-
tiva, de forma a agregar profundidade e organi-
zação ao discurso jurídico.

Assim, conferimos consistência às relações in-
tersubjetivas do Direito e contribuímos para as
relações econômicas, políticas e democráticas,
visando o progresso de nosso País. Essa é a nos-
sa verdadeira razão de existir.

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O compromisso com a excelência orienta todas
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Somos mais do que uma instituição de ensino: somos uma grande família formada não só pelos alunos mas por todos os nossos colaboradores e parceiros. Compartilhamos um forte vínculo de amizade, respeito e admiração e temos orgulho em pertencer a uma instituição tão conceituada.

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A Noeses nasceu em 2001, idealizada por Paulo de Barros Carvalho, professor emérito e titular PUC/SP e USP. A Editora foi concebida como veículo de expressão do Constructivismo Lógico-Semântico e disponibiliza ao meio jurídico obras nas áreas de Direito Tributário, Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito.

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