“É possível identificar novas formas de serviço de comunicação além das citadas no item anterior? A resposta, a nosso ver é positiva e decorre das novas modalidades negociais advindas com a internet.”
Luciano Garcia Miguel é Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.