Reforma Tributária Brasileira
O Poder Executivo Federal apresentou dois projetos de lei complementar o de nº 68/2024 (PLP 68/2024) e o de nº 108/2024 (PLP 108/2024), tratando das regra-matrizes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, da criação do Comitê Gestor do IBS, do processo administrativo do IBS, além de promover alteração de dispositivos esparsos da legislação tributária, inclusive do Código Tributário Nacional (CTN).
Em 17 de Dezembro de 2024, o PLP 68/2024 foi aprovado no Congresso Nacional e remetido para sanção do Presidente da República; por sua, vez o PLP 108/2024 ainda encontra-se em tramitação.