CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.256/01. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei n.º 8.212/91, com esteio no art. 195 da CF, em sua redação original, fixou a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, instituindo, também,…
TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO A DEPÓSITO DO DÉBITO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÕES FUTURAS. EFEITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE INTERESSES CONCRETO E INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O recurso está limitado à necessidade de depósito judicial para a tutela de urgência e aos efeitos normativos do provimento inibitório. O mérito…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que condenou um homem à pena de um ano de reclusão pela prática de contrabando de gasolina, crime tipificado no art. 334, §1º, “c”, do Código Penal (CP).
PIS E COFINS – INOPONÍVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, RELATIVAMENTE AO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98, POR NÃO POSSUIR QUALQUER INFLUÊNCIA À TRIBUTAÇÃO LITIGADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EQUIPARADA) – INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO POLO CONTRIBUINTE: RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS NÃO PROVADAS – ÔNUS DA PARTE CONTRIBUINTE INATENDIDO – INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69, A TÍTULO SUCUMBENCIAL, EM PROL DA UNIÃO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Improcede a arguição de nulidade sentenciadora. A livre apreciação de provas a orbitar no rol…
PIS. COFINS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.973/2014. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão apelada observou “que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei 9.718, proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357.950/RS, não aproveita à entidade de previdência privada complementar, tendo em vista que a…
COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. STJ.…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS NÃO PROVADAS – ÔNUS DA PARTE CONTRIBUINTE INATENDIDO – INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69, A TÍTULO SUCUMBENCIAL, EM PROL DA UNIÃO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Improcede a arguição de nulidade sentenciadora. A livre apreciação de provas a orbitar no rol…
“CARDS”. PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, “D”, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, §12, XII, E 28, VI, DA LEI Nº 10. 865/2004. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se os Cards Vampire, espécie do gênero impressos ilustrados, têm imunidade tributária em relação…