DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ATO CONCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONFERIDA AOS PRODUTOS FABRICADOS COM INSUMOS IMPORTADOS. ART. 319 DO R.I INSTITUÍDO PELO DECRETO 91.035/85. ARTS. 389 E 390 DO R.I. INSTITUÍDO PELO DECRETO 6.759/2009. ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS EXIGÍVEIS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES…
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO À REMUNERAÇÃO DIRETA (QUOTAS DE CARREGAMENTO). DESCABIMENTO. 1. Limitando-se a sentença a mencionar matéria estranha à lide e a apontar precedentes sem demonstração de pertinência com a causa, reconhece-se nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º,…
PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao…
VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR PIS/COFINS, JÁ QUE A VARIAÇÃO POSITIVA É RECEITA FINANCEIRA QUE NÃO DERIVA DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL E POR ISSO NÃO CONFIGURA RECEITA BRUTA OPERACIONAL DO CONTRIBUINTE PASSÍVEL DAQUELAS EXAÇÕES, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A BASE…
CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES SÃO POSTERIORES À CISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS SOBRE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. Embora o art. 132 do Código Tributário Nacional não cuide de cisão parcial, surge responsabilidade tributária…
CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. 1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo…
LEI N.º 9.532/97. ARROLAMENTO DE BENS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. – O arrolamento administrativo de bens e direitos, previsto no artigo 64 da Lei n.º 9.532/97, tem natureza cautelar, meramente declaratória, que busca assegurar à fazenda pública o recebimento do crédito tributário devido na hipótese em que o seu valor supere 30% (trinta por cento) do…
CREDITAMENTO PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 LEI 10.865/04 NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS – Não resta configurada a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, pois inexiste violação ao principio da não-cumulatividade, uma vez que a CF/88…
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CF. RECEITAS PROVENIENTES DA VARIAÇÃO CAMBIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. –…
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ALÍQUOTA. REMESSA DE VALORES. DISTINÇÃO ENTRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) E DIVIDENDOS. TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ESPANHA. DECRETO N. 76.975, DE 02/01/1976. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.249, DE 26/12/1995. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 4/06. INCIDÊNCIA SOBRE DIVIDENDOS. INAPLICABILIDADE. 1.Trata-se de apelação em mandado de segurança com o objetivo…