ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. NÃO CONHECIMENTO. LEI 9.718/1998. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO IRPJ/CSL NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de Certidões de Dívida…