Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

ARTS. 7º A 12 DA MP 685/15. NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

ARTS. 7º A 12 DA MP 685/15. NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a validade dos dispositivos do art. 7º ao 12º da MP 685, de 21 de julho de 2015. 2. Tratou-se da criação de nova obrigação acessória,…

IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001

INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. EMPRESAS CONTROLADAS SEDIADAS EM PAÍSES QUE NÃO POSSEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2588. §1º DO ART. 7º DA IN Nº 213/2001. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. 1.A partir…

E Nº 566.622/RS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RE Nº 566.622/RS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se a autora possui os requisitos para o gozo de imunidade em…

ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO

ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO – ART. 11, LEI 9393/96 – LEGALIDADE – EXTRAFISCALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4º, I, CF/88 – FISCALIDADE – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – ART. 145, § 1º, CF/88 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A tabela referida pelo artigo…

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. 1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto…

CAUTELAR FISCAL – INDISPONIBILIDADE – DILAPIDAÇÃO – LEI FEDERAL 8.387/92

CAUTELAR FISCAL – INDISPONIBILIDADE – DILAPIDAÇÃO – LEI FEDERAL 8.387/92. 1. O deferimento da medida cautelar fiscal depende da constituição definitiva do crédito tributário, como regra. 2. A decretação da medida cautelar, na pendência da discussão administrativa, nas hipóteses de tentativa de dilapidação patrimonial (artigos 1º, parágrafo único e 2º, incisos V, “b” e VII,…

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. VENDA DE MERCADORIAS

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. VENDA DE MERCADORIAS. EMPRESA DESTINATÁRIA. ENDEREÇO INEXISTENTE. SITUAÇÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVADOS. 1. Prevalece a presunção de legalidade e legitimidade na autuação do Fisco, no auto de infração de exigência de ICMS, quando a empresa apelada emite, por…

IPI. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.374/74. REVOGAÇÃO. DECRETO 97.410/88. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.374/74. REVOGAÇÃO. DECRETO 97.410/88. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI. LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Publicado o acórdão embargado (fls. 1288/1292vº) na vigência do CPC/1973 (25/2/2016, fl.1293), aplica-se o enunciado administrativo nº 2 do STJ. 2. Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 sobre…

IRPJ E CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL

IRPJ E CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL. TRÁFEGO SAINTE. ISENÇÃO. CONSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES – UIT. REGULAMENTO DE MELBOURNE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/98 E DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.962/99. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. – A administração pública permite a divisão da Secretaria da Receita Federal em regiões administrativas para…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.844/2013. PRAZO PARA OPÇÃO PELA INCLUSÃO ANTECIPADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I – Após o advento da EC nº 42, de 19.12.2003, restou expressamente prevista na Constituição Federal (art. 195, § 13, da CF) a hipótese de, para algumas atividades econômicas, haver substituição gradual, total…