Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. SUBFATURAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS VISANDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES

PENA DE PERDIMENTO. ART. 5º, XLVI, CF. ART. 23, V, DECRETO-LEI 1.455/76. ART. 105, VI, DECRETO-LEI 37/66. ART. 689, XXII E § 6º, DECRETO 6.759/09. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. SUBFATURAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS VISANDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DISPONIBILIDADE E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO AO ART.…

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA ADEQUADA. RECUSA ILEGAL DO MUNICÍPIO EM ADERIR A SISTEMA DO TESOURO NACIONAL PARA RECEBIMENTO DE ISSQN

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA ADEQUADA. RECUSA ILEGAL DO MUNICÍPIO EM ADERIR A SISTEMA DO TESOURO NACIONAL PARA RECEBIMENTO DE ISSQN. Se o Município credor se recusa, ou não adota as providências para assinar o termo de adesão, imprescindível para utilização do sistema DAR-STN, conforme determinado no §2º, do art. 21, da IN 04/2004, a fim de…

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IN RFB 1585/2015. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IN RFB 1585/2015. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 10 da Lei 9.249/1995 prevê a não incidência do IR sobre lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado aos beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art.…

AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. VALIDADE

ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. VALIDADE. 1. Do que se mostra dos autos, constata-se que os produtos importados pela apelante foram classificados erroneamente na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), fato este incontroverso, vez que a própria recorrente assim afirmou. 2. Na data em ocorreram as importações objeto…

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Indiscutível a incidência de multa por atraso na entrega da declaração, independentemente da configuração ou não de denúncia espontânea, por se tratar de obrigação acessória autônoma, não atraindo a incidência do art. 138 do…

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. NATUREZA TRIBUTÁRIA

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICÁVEL ART. 2º, §3º DA LEF APENAS PARA DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL O ART. 8º, §2º DA LEF, PREVALECENDO O DISPOSTO PELO ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. CTN, DECRETO 70.235/72. LC 118/05.…

COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INVIABILIDADE

COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO EXPEDIÇÃO CPDEN – EXCEPCIONAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. I- Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, suprir omissão sobre tema cujo…

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 8.397/92, ART. 2º, IV. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PROVA LITERAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 8.397/92, ART. 2º, IV. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PROVA LITERAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. – É desnecessária a definitividade dos créditos para o deferimento da medida cautelar. Desse modo, cabível é que a Administração Pública lance mão de meios judiciais…

IRPF. COMPRA E VENDA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE. ART. 184, §5º, CRFB. COMPRA E VENDA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. – A indenização recebida em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622

IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE PELA ÓTICA DO ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMUNIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime…