MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFICÁCIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. ARTIGO 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO. REQUISITOS ARTIGO 2º. NÃO CUMULATIVOS. BENS DO SÓCIO. ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.397/92.…
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE COBRANÇA – SINCOR E CONTACORPJ DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, LETRA “b”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE Nº 673.707. NECESSIDADE DE CONSIGNAR A RAZÃO DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. – O direito à obtenção de…
EMPRESA ESTRANGEIRA. IN RFB Nº 1.183/2011. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POR ATO UNILATERAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão vertida nestes autos diz respeito à possibilidade de a impetrante ser excluída, por ato unilateral seu, da condição de responsável tributário da empresa. 2. O pleito restou indeferido pela autoridade impetrada – Delegado da Receita Federal…
EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. – O reconhecimento de grupo econômico prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que não se trata de redirecionamento do feito aos sócios, cuja responsabilidade tributária é subsidiária quando só se permite alcançar o patrimônio se frustrada a expropriação do da empresa, desde…
IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme determina o art. 4° da Lei n° 5.764/71, sendo que, nas referidas sociedades, há a celebração de contrato de sociedade onde as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens…
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE CREDITAMENTO REVENDA. APELAÇÃO AUTORAL NÃO PROVIDA. – O legislador, objetivando mitigar o aumento progressivo da carga tributária, pode adotar a técnica da tributação monofásica ou, se for o caso, o sistema de creditamento. Com relação à primeira técnica – tributação monofásica – inexiste a incidência tributária “em cascata” e, concentradas…
IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O DE REVENDA DOS PRODUTOS QUE SÃO OBJETO DE RECICLAGEM E RENOVAÇÃO. CREDITAMENTO INSUMOS ADQUIRIDOS DE COMERCIANTES NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A matéria ora questionada disciplinada pelo Decreto 7.712/2010. -As operações fabris executadas pela impetrante importam em transformação da matéria prima adquirida (aparas…
ADUANEIRO – APREENSÃO DE BEM DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM ZONA SECUNDÁRIA DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO – LEGALIDADE DA MEDIDA – SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A legislação sobre a matéria é expressa (arts. 8, 689, inc. X e 690 do Regulamento Aduaneiro) em determinar a pena de perdimento para os casos em que…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO. REQUISITO AUTORIZADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. I.Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, ajuizada pelo INSS. II.O Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE…
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – BAIXA NO CNPJ – CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – VIA OBLÍQUA PARA COBRANÇA, NÃO PREVISTA EM LEI. 1. É indevido condicionar a baixa do CNPJ ao cumprimento das obrigações tributárias apontadas como óbice pela autoridade fiscal. 2. A hipótese de indeferimento de baixa do CNPJ estabelecida pelo…