Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRF 1ª REGIÃO. Dação em pagamento. Extinção do crédito tributário. Necessidade de lei regulamentadora. Artigo 156, XI do CTN: norma de eficácia limitada

RELATORA ​:​DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE​:​MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TERMICO LTDA ADVOGADO​:​GEISA FELIX BARUFI APELADO​:​FAZENDA NACIONAL PROCURADOR​:​CRISTINA LUISA HEDLER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA.…

TRF 1ª REGIÃO. Contribuição previdenciária. Hora-repouso alimentação não usufruída e remunerada. Natureza jurídica: indenização. Não inclusão na base de cálculo.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1008687-20.2020.4.01.3900 RELATORA (CONV.): ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELANTE: INVICTUS SEGURANÇA LTDA. Advogados da APELANTE: DANIEL RODRIGUES CRUZ– OAB/PA 12915-A; ISADORA MOURÃO GOMES – OAB/PA 26771-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA-REPOUSO-ALIMENTAÇÃO – HRA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal…

Sentença. PERSE. Natureza jurídica: isenção. Postergação recolhimento IRPJ.CSLL.PIS.COFINS. Observâncias aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF   PROCESSO: 1017935-50.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA   SENTENÇA       I – RELATÓRIO   A parte impetrante ajuizou mandado de…

Processo administrativo tributário. Arrolamento de bens e direitos de sócio. Dívida inferior a 30% do patrimônio da empresa. Descabimento medida. Empresa com suficiência patrimonial.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027740-84.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 – DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EDSON MAURY YOSHIKUMA Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – SP202052-A APELADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:   DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. – O artigo 69, § 1º, da…

E M E N T A. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE GPS EM DARF. INSCRIÇÃO DE DÉBITO PAGO NO CADIN. PAGAMENTO. CAUSA EXTINTIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, CTN). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 

E M E N T A. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE GPS EM DARF. INSCRIÇÃO DE DÉBITO PAGO NO CADIN. PAGAMENTO. CAUSA EXTINTIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, CTN). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, prevê que conceder-se-á mandado…

E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – Preliminares de nulidade da sentença afastadas. 2 – A certidão de dívida…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. No tocante à necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução fiscal, entendo aplicável a regra taxativa exposta na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º que, por ser norma específica,…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS DOS EFEITOS RE 574.706- TEMA 69. MANDADO DE SEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 461 STJ.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS DOS EFEITOS RE 574.706- TEMA 69. MANDADO DE SEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 461 STJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como…

E M E N T A.  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEI nº 11.771/2008. OBRIGATORIEDADE. 

E M E N T A.  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEI nº 11.771/2008. OBRIGATORIEDADE. – A concessão dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –Perse, instituído pela  Lei nº 14.148/2021, alcança as pessoas jurídicas prestadoras de serviços…