Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. ORDEM PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE BENS

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. ORDEM PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE BENS. 1. A legitimidade ad causam constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Precedentes. 2. O redirecionamento do feito executivo fiscal à figura dos sócios, na forma do art. 135, III, do CTN, tem lugar na…

MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI 12.546/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI 12.546/2011. RECURSO DESPROVIDO. – A Carta Constitucional, no §13, do art. 195, autorizou a substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. –  Originariamente, a contribuição previdenciária patronal, nos termos do…

PRETENDIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, A SER EXPEDIDA EM NOME DA FILIAL, DESCONSIDERANDO DÉBITOS IMPEDITIVOS EXISTENTES EM NOME DA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, A SER EXPEDIDA EM NOME DA FILIAL, DESCONSIDERANDO DÉBITOS IMPEDITIVOS EXISTENTES EM NOME DA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.751/14, QUE SE AMOLDA À LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL E ÀS REGRAS TRIBUTÁRIAS, DADA A UNICIDADE DA EMPRESA. DIREITO DE QUEM CONTRATA COM A EMPRESA DE CONHECER A INTEGRALIDADE DE SUA REALIDADE FISCAL…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS. CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS. CONSTITUCIONALIDADE. I. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade n. 2.556-2/DF, em 13/06/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150,…

AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN. APELO NÃO PROVIDO. – Não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, sendo cabível a autuação em nome da…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. – Discute-se nos presentes autos se a contribuição ao SEBRAE teve a incidência sobre a folha de salários revogada pela EC n. 33/01, que deu nova redação ao artigo 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal. – A…

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS REABERTO PELA LEI N. 12.865/2013. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS. PEDIDO DE REVISÃO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS REABERTO PELA LEI N. 12.865/2013. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS. PEDIDO DE REVISÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- a Agravada aderiu em 05.11.2013 ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei n. 12.865/2013, visando à…

CREDITAMENTO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEIS NºS 10.865/04, 12.715/12 E 13.137/15. IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AFASTADA. CREDITAMENTO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEIS NºS 10.865/04, 12.715/12 E 13.137/15. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do E. STJ “…o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de…

IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE CARENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE CARENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública federal embargante. Houve, ainda, a condenação…

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1 – Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes…