Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRF 3ª Região. IPI. Aquisição de veículo. Isenção – hipótese: visão monocular. Deficiência visual.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002751-18.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 – DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: —- Advogados do(a) APELADO: HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI – SP255515-N, JULIA REZENDE CINTRA BRITES – SP325078-A OUTROS PARTICIPANTES:   E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.…

JF/Campinas. Liminar. Suspensão aplicabilidade Medida Provisória nº 1.227/2024. Limitações à compensação. PIS/COFINS – créditos.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005244-75.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER – SP234393, LEONARDO GUIMARAES PEREGO – SP344797, LORENZO MIDEA TOCCI – SP423584, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO – SP302934 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   D…

TRF 3. IRPF. Doação de imóvel em adiantamento de legítima. Não configuração de acréscimo patrimonial/ganho de capital. Não incidência do imposto.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000863-45.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 21 – DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ROBERTO PIMENTEL PINHEIRO, VERA LUCIA BROGIATO PINHEIRO Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA – SP133149-A, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA – SP175156-A Advogados do(a)…

JF/Maranhão. Liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo. Descabimento.

Processo nº: 1043171-40.2024.4.01.3700 Assunto: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Crédito Presumido, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Redução de Alíquota IR/CSLL – Serviços Hospitalares] IMPETRANTE: ISOMAR – INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS MARANHENSE LTDA – EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO…

JF/São Paulo. Liminar. PERSE. Empresas de turismo. Direito de usufruir o benefício fiscal. Alíquota zero para IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Prazo: até que se esgote o prazo de 60 meses previsto na Lei Federal 14.148/2021

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5005016-18.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX DE ARAUJO VIEIRA – SP221544, VICTOR HUGO DI RIBEIRO – SP318474 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO…

JF/Uberaba. Liminar. ICMS. Crédito presumido. Não incidência de IRPJ/CSLL. Hipótese: receitas de subvenção para investimentos.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000905-94.2024.4.06.3802/MG IMPETRANTE: KI LIMPO DO BRASIL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – UBERABA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em caráter preventivo por KI LIMPO DO BRASIL LTDA. em face da possibilidade de prática de ato inquinado de ilegal pelo DELEGADO DA…

JF/SP. Decisão liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão crédito presumido de ICMS (natureza de subvenção) da base de cálculo. Regime de apuração: lucro real.

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA – BA PROCESSO: 1002270-54.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

JF/SP. Decisão liminar. Afastada trava da compensação da MP 1202/2023. Hipótese: indébito reconhecido previamente vigência da MP.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000960-39.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO CHILO – SP221616 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de mandado…

TRF 3. IRPJ/CSLL. Amortização de ágio. Reorganização societária. Hipótese: partes dependentes e utilização de empresa veículo – operações anteriores à lei federal 12973/2014. Inexistência vedação ao aproveitamento do ágio.

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 12.973/2014. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA GLOSA DE IRPJ E CSLL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para anular o procedimento administrativo no que se refere a…

Justiça Federal da Bahia. Sentença. Hipótese: concessionária de serviço público de transporte coletivo. Subsídios/Subvenções. governamentais Inexigibilidade de tributos federais: contribuição previdenciária e demais tributos federais. Atividade que não compreende cessão de mão de obra. Ausência de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

  SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000189-29.2024.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA – SP252616 POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela pessoa…