JF/BH. Liminar. PERSE. Limites ato regulamentador da Receita Federal. IN 2.195/2024. Autorização para o processamento dos pedidos de habilitação prévia.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6033959-57.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE IMPETRADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – CURITIBA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – BELO HORIZONTE…