Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. – A Carta Constitucional, no §13, do art. 195, autorizou a substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou…

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. ART. 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto (…) contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, deferiu o pedido formulado pela exequente, determinando a inclusão do ora…

PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO

PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). REVOGAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 13.241/2015. REGIME JURÍDICO DIVERSO DA ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta (…) em face da sentença que julgou…

CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 16-A, DA LEI 10.877/04. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente em parte a Ação Ordinária para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos autores por meio de precatório/RPV em data anterior à vigência…

PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF

PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º,…

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DIRETA PELO JULGADOR. PESSOAS JURÍDICAS NÃO ELENCADAS NA CDA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DIRETA PELO JULGADOR. PESSOAS JURÍDICAS NÃO ELENCADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). POSSIBILIDADE. ART. 50 CC. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO CONSTITUTIVA DO FATO GERADOR. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A responsabilidade tributária de empresa integrante de grupo econômico decorre de previsão legal e não da realização do…

CARF. REVISÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. REVISÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. O ato inquinado de ilegal pela autora – decisão de inadmissibilidade de recurso especial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF – tem sua legalidade formal e…

PIS. COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA

PIS. COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA. 1. Não se pode concluir do Termo de Verificação mencionado que a Receita Federal possui entendimento no sentido de serem tributáveis os montantes destinados à constituição de reserva técnica pelas seguradoras. Ao contrário, percebe-se que a autoridade administrativa procurou delimitar as receitas de forma a…

PIS. COFINS. CLASSIFICAÇÃO. IMPLANTES OSSOINTEGRÁVEIS. PROVA EMPRESTADA

PIS. COFINS. CLASSIFICAÇÃO. IMPLANTES OSSOINTEGRÁVEIS. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A questão controversa nos autos está em saber a correta classificação dos produtos comercializados pela empresa apelada para fins de incidência ou não do PIS e COFINS. 2. Para tanto a autora/apelada trouxe aos autos laudo técnico produzido em outro processo junto…

IPI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE SOBRE OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO. MERCADO INTERNO

IPI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE SOBRE OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO. MERCADO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Decreto n.º 7.212/2010, que, ao regulamentar a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabeleceu: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I – os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a…