Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINÁRIA. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL PARA TODOS

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINÁRIA. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL PARA TODOS. RECURSO DESPROVIDO. – Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. – Debate-se a existência sucessão empresarial, nos termos do caput do artigo 133 do CTN, hipótese na qual a…

ICMS . EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. VINCULAÇÃO

ICMS . EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Cabe ratificar novamente, que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PELA LEI 8.213/91, ART. 14. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MAJORAR TRIBUTO

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PELA LEI 8.213/91, ART. 14. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MAJORAR TRIBUTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. – A tese fazendária de que ocorreu “confissão”, com a adesão a parcelamento, no caso concreto, não impede a discussão do débito, pois o contribuinte não ofertou…

RERCT – LEI FEDERAL Nº. 13.254/16 – NATUREZA JURÍDICA – FAVOR FISCAL – LIMITES IMPOSTOS PELO LEGISLADOR – INTERPRETAÇÃO LITERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) – LEI FEDERAL Nº. 13.254/16 – NATUREZA JURÍDICA – FAVOR FISCAL – LIMITES IMPOSTOS PELO LEGISLADOR – INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1- A solução da questão destes autos gravita em torno da natureza jurídica do instituto do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).…

IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE ECF. IN RFB 1765/2017. LEGALIDADE

IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE ECF (ESCRITURA CONTÁBIL FISCAL). IN RFB 1765/2017. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. ­- A Instrução Normativa  RFB Nº 1765, de 30 de novembro de 2017, em seu artigo 1º disciplina a matéria discutida. -Ao final de cada ano, a pessoa jurídica que optar pelo recolhimento mensal deverá apurar o lucro…

PIS/COFINS. FACTORING. APELAÇÃO IMPROVIDA

PIS/COFINS. FACTORING. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O julgamento do RE 346.084 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), consolidou o entendimento do STF, segundo o qual a ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pelo artigo 3º, § 1º, da Lei 9718/98 é inconstitucional por violar a noção de faturamento. – No caso dos autos,…

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO CREDITAMENTO DO IPIRELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO CREDITAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33/1999. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. 1. A Lei nº 9.779/1999, em seu art. 11, permite a compensação de crédito de IPI relativamente aos…

IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CF, ART. 195, §7º. ABRANGÊNCIA. IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. CTN, ART. 14. ART. 13, III, DA MP 2.158-35/2001. PIS/PASEP INCIDENTE…

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA A SÓCIO FIADOR EM FACE DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA EMPRESA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA A SÓCIO FIADOR EM FACE DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA EMPRESA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do nome dos Impetrantes, Pessoas Físicas, do CADIN, bem como determinar a expedição de certidão de…

OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

DIREITO ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da autuação da apelante, por interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação, bem como da consequente imposição de pena de perdimento de…