Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRF 6ª Região. Monocrática. Cassação da liminar deferida. PERSE. Limites ato regulamentador da Receita Federal. IN 2.195/2024. Estancamento do processamento dos pedidos de habilitação prévia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006421-55.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADO(A): WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 6033959-57.2024.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE), deferiu…

JF/BH. Liminar. PERSE. Limites ato regulamentador da Receita Federal. IN 2.195/2024. Autorização para o processamento dos pedidos de habilitação prévia.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6033959-57.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE IMPETRADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – CURITIBA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – BELO HORIZONTE…

JF/DF. PERSE. Inscrição. Hotéis registrados como sociedade em conta de participação (SCP). Tutela provisória deferida

PROCESSO: 1049791-95.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: FORUM DE OPERADORES HOTELEIROS DO BRASIL – FOHB REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RODRIGUES DE LIMA – DF76630, FABIO MONTEIRO LIMA – DF43463 e LEONARDO NESSO VOLPATTI – DF58686 POLO PASSIVO:SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado…

TRF 3ª Região. IPI. Aquisição de veículo. Isenção – hipótese: visão monocular. Deficiência visual.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002751-18.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 – DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: —- Advogados do(a) APELADO: HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI – SP255515-N, JULIA REZENDE CINTRA BRITES – SP325078-A OUTROS PARTICIPANTES:   E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.…

JF/Campinas. Liminar. Suspensão aplicabilidade Medida Provisória nº 1.227/2024. Limitações à compensação. PIS/COFINS – créditos.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005244-75.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER – SP234393, LEONARDO GUIMARAES PEREGO – SP344797, LORENZO MIDEA TOCCI – SP423584, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO – SP302934 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   D…

TRF 3. IRPF. Doação de imóvel em adiantamento de legítima. Não configuração de acréscimo patrimonial/ganho de capital. Não incidência do imposto.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000863-45.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 21 – DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ROBERTO PIMENTEL PINHEIRO, VERA LUCIA BROGIATO PINHEIRO Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA – SP133149-A, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA – SP175156-A Advogados do(a)…

JF/Maranhão. Liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo. Descabimento.

Processo nº: 1043171-40.2024.4.01.3700 Assunto: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Crédito Presumido, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Redução de Alíquota IR/CSLL – Serviços Hospitalares] IMPETRANTE: ISOMAR – INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS MARANHENSE LTDA – EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO…

JF/São Paulo. Liminar. PERSE. Empresas de turismo. Direito de usufruir o benefício fiscal. Alíquota zero para IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Prazo: até que se esgote o prazo de 60 meses previsto na Lei Federal 14.148/2021

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5005016-18.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX DE ARAUJO VIEIRA – SP221544, VICTOR HUGO DI RIBEIRO – SP318474 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO…

JF/Uberaba. Liminar. ICMS. Crédito presumido. Não incidência de IRPJ/CSLL. Hipótese: receitas de subvenção para investimentos.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000905-94.2024.4.06.3802/MG IMPETRANTE: KI LIMPO DO BRASIL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – UBERABA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em caráter preventivo por KI LIMPO DO BRASIL LTDA. em face da possibilidade de prática de ato inquinado de ilegal pelo DELEGADO DA…

JF/SP. Decisão liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão crédito presumido de ICMS (natureza de subvenção) da base de cálculo. Regime de apuração: lucro real.

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA – BA PROCESSO: 1002270-54.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…