EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISCIPLINADA NO ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Trata-se de execução fiscal em que se pretende a cobrança de créditos de contribuições previdenciárias, constituídas por Notificação Fiscal de Lançamento do Débito – NFLD. De acordo com o art. 174 do CTN, a ação para…
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETOS Nº 8.543/15 Nº 8.415/15 Nº 9.148/2017 E Nº 9.393/2018. REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. – O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras,…
COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. IRPJ/CSL. IN RFB 1.717. ARTIGO 161-A. LEGALIDADE. ARTIGO 74, §14, DA LEI 9.304/1996. 1. É legal a exigência normativa da entrega da escrituração contábil fiscal, previamente ao pedido de compensação tributária, de forma a comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário de que se diz titular o contribuinte, conforme exige o artigo…
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. REMESSA OFICIAL E APELO DA UNIÃO DESPROVIDOS. – Recurso Extraordinário n. 574706. Repercussão geral reconhecida. Os valores arrecadados a título de ICMS não são incorporados ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não podem integrar…
PIS. COFINS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação mandamental tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarado o direito da impetrante ao creditamento de despesas com publicidade e propaganda na…
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. LEI Nº 7.853/89 – CONDIÇÃO DE DEFICIENTE RECONHECIDA, MEDIANTE ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,…
MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. LEI Nº 11.196/2005. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COVID-19. PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de impedir a autoridade coatora de exigir o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital obtido na alienação…
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE. COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Pretende a agravante a reforma da r.decisão proferida pelo MM. Juiz “a quo” que suspendeu por 90 dias a apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros da agravada através do sistema Bacenjud, em razão da pandemia mundial.…
PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. 1. Consagrada a compreensão jurisprudencial da legislação civil no sentido…
CPMF. ISENÇÃO. ART. 69 DA LC 109/2001. CUSTEIO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. A Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, no § 1º do Artigo 69, afasta a incidência da tributação e das contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios…