Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. – A penhora sobre o faturamento é medida excepcional ao teor da legislação processual, devendo atender, segundo a jurisprudência do C. STJ, a três requisitos para que possa ser admitida, a saber: (i) o esgotamento das diligências para localização…

Não é permitido ao Judiciário estabelecer isenções tributárias não previstas em lei

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995,…

PIS .COFINS. INSUMOS. MARKETING E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE

PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. MARKETING E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não gera nulidade eventual insuficiência de fundamentação, que envolve, no caso, o próprio mérito da controvérsia e que, como tal, deve ser discutida. 2. Consolidada…

PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA MF Nº 12/2012. CONCESSÃO DE MORATÓRIA DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA

PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA MF Nº 12/2012. CONCESSÃO DE MORATÓRIA DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. APELAÇÃO NEGADA. 1. No caso em apreço, a questão refere-se à prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, considerando a atual crise ocasionada pela pandemia de COVID 19. 2. A Portaria MF…

IPI. PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 79 DA LEI N.º 9.430/96

IPI. PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 79 DA LEI N.º 9.430/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. – O Superior tribunal de justiça firmou entendimento de que que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, CTN), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda…

OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. 2. A sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da…

PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos,…

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD E RENAJUD. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE. COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD E RENAJUD. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE. COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. De um exame da questão versada nos autos, vislumbro assistir razão à agravante, especialmente no que tange ao dever de estrita observância do princípio da reserva legal e do estrito cumprimento da legislação positiva. 2. Nesse aspecto,…

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT COM APLICAÇÃO DO FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT COM APLICAÇÃO DO FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. FAP 2014. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS CUJOS NEXOS TÉCNICOS EPIDEMIOLÓGICOS IMPUGNADOS NA…

AÇÃO CAUTELAR FISCAL. PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. POSSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. POSSIBILIDADE. 1. A ação cautelar fiscal tem por escopo resguardar futura e eventual ação de execução, em garantia do patrimônio público. 2. Cumpre ao Juiz da causa examinar os fatos apresentados e decidir, fundamentadamente, se estão (ou não) presentes os pressupostos…