VOTO-EMENTA.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
VOTO-EMENTA.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta contra a União Federal, visando a declaração de inexigibilidade do IRPF sobre os valores recebidos em razão de transferência definitiva do local de trabalho, bem como a repetição de indébito. 2. Conforme consignado na sentença: “(…)…