EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. 1. Em 12/03/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 808 – RE 855.091, entendendo ser inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista. Entendeu-se…
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 15 DA LEI 9.424/1996. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CNPJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. Tratando-se de ação ajuizada após a LC nº 118/2005, a prescrição é quinquenal, na esteira da orientação do STF (RE nº 566.621). 2. A contribuição somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que…
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES.VALORES BRUTOS. Não cabe a empresa pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas sobre o valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. É devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o total dessas remunerações,…
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL DO FATO, IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA DEMONSTRAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE. ATENUANTE…
EMENTA:TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE, § 7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS, ART. 14 DO CTN E ART. 29 DA L 12.101/2009, CONSTITUCIONALIDADE. CEBAS. Para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, devem atender aos requisitos materiais previstos no…
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É cabível o manejo de ação rescisória, desde que observados os prazos legais, para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Em sede…
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. A sentença proferida em mandado de segurança que, dotada de eficácia mandamental e declaratória, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo e permite a compensação tributária, permite ao ao contribuinte optar, no cumprimento do…
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Exige o crime de sonegação tributária conduta ativa ou de relevante omissão para a consciente supressão…
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM. RECEITAS PATRIMONIAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PRAZO DE DECADÊNCIA DECENAL. APLICABILIDADE. 1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial. Em se tratando de relação jurídica de caráter não-tributário, aplica-se, na cobrança da CFEM, o prazo prescricional…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERÍODO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão…