Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

STF. Plenário. Embargos declaração. Contribuição incidente sobre comercialização de produtor rural – pessoa jurídica. Modulação dos efeitos: decisão aplicada a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, exceto ações já em curso.

Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERALCONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e…

JF/SP. Sentença. ITR. Isenção. Área de preservação ambiental (APA)/Área de proteção permanente (APP). Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033320-61.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO Advogados do(a) AUTOR: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA – SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA – SP179231 REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário…

TRF 1ª Região. Execução Fiscal. Regularização do processo – descabimento – hipótese: falecimento do devedor antes da citação.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000533-58.2021.4.01.4003 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES – DNIT APELADA: —- EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “o redirecionamento da Execução Fiscal contrao espólio somente pode ser levado a…

TRF 1ª Região. Prescrição intercorrente. Processo administrativo tributário. Aplicação. Valor que subjaz a fundamentação: princípio da razoável duração do processo. Aplicação do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/1988.

PROCESSO: 1004497-68.2020.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1004497-68.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICIO BASTOS SILVA NETO – BA17392-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   EMENTA     TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. COBRANÇA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO…

TRF 1ª Região. Compensação. Indébito tributário originário de medida judicial. Prescrição. Termo ad quem. Protocolo do pedido de compensação. Possibilidade de utilização do indébito até encerramento do saldo existente.

PROCESSO: 1011527-18.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011527-18.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA ALVES DE MEDEIROS – SP325527-A, CAROLINE BOROTA DIAZ – SP399964-A e EDUARDO RICCA – SP81517-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA   E M E N T A…

TRF 3ª Região. Monocrática. IBAMA. Taxa ambiental. Portaria IBAMA 260/2023. Alteração do porte econômico. Base de cálculo: receita bruta global (matriz + filial). Ilegalidade da medida. Lei federal nº 6.938/1981 – art. 17-D: violação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017759-27.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 – DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: REDE LK DE POSTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO – SP182951-A AGRAVADO: SR. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS  …

TRF 6ª Região. Monocrática. Cassação da liminar deferida. PERSE. Limites ato regulamentador da Receita Federal. IN 2.195/2024. Estancamento do processamento dos pedidos de habilitação prévia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006421-55.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADO(A): WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 6033959-57.2024.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE), deferiu…

JF/BH. Liminar. PERSE. Limites ato regulamentador da Receita Federal. IN 2.195/2024. Autorização para o processamento dos pedidos de habilitação prévia.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6033959-57.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE IMPETRADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – CURITIBA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – BELO HORIZONTE…

JF/DF. PERSE. Inscrição. Hotéis registrados como sociedade em conta de participação (SCP). Tutela provisória deferida

PROCESSO: 1049791-95.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: FORUM DE OPERADORES HOTELEIROS DO BRASIL – FOHB REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RODRIGUES DE LIMA – DF76630, FABIO MONTEIRO LIMA – DF43463 e LEONARDO NESSO VOLPATTI – DF58686 POLO PASSIVO:SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado…

TRF 3ª Região. IPI. Aquisição de veículo. Isenção – hipótese: visão monocular. Deficiência visual.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002751-18.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 – DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: —- Advogados do(a) APELADO: HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI – SP255515-N, JULIA REZENDE CINTRA BRITES – SP325078-A OUTROS PARTICIPANTES:   E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.…